AASP 2024 Código Civil Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (atualizado até a Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023) 28ª edição atualizada
Índice Sistemático PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS Arts. 1º a 39 .................................................................................................................................1 Capítulo I Da Personalidade e da Capacidade - arts. 1º a 10.....................1 Capítulo II Dos Direitos da Personalidade - arts. 11 a 21...............................3 Capítulo III Da Ausência - arts. 22 a 39. ....................................................................4 Seção I Da Curadoria dos Bens do Ausente - arts. 22 a 25....................4 Seção II Da Sucessão Provisória - arts. 26 a 36.............................................5 Seção III Da Sucessão Definitiva - arts. 37 a 39..............................................7 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS Arts. 40 a 69 .................................................................................................................................8 Capítulo I Disposições Gerais - arts. 40 a 52......................................................8 Capítulo II Das Associações - arts. 53 a 61........................................................12 Capítulo III Das Fundações - arts. 62 a 69............................................................14 TÍTULO III DO DOMICÍLIO Arts. 70 a 78 ..............................................................................................................................16 LIVRO II DOS BENS TÍTULO ÚNICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS Arts. 79 a 103 ..............................................................................................................................17 Capítulo I Dos Bens Considerados em Si Mesmos - arts. 79 a 91......17 Seção I Dos Bens Imóveis - arts. 79 a 81. .....................................................17 Seção II Dos Bens Móveis - arts. 82 a 84........................................................18 Seção III Dos Bens Fungíveis e Consumíveis - arts. 85 e 86.................18 Seção IV Dos Bens Divisíveis - arts. 87 e 88...................................................19 Seção V Dos Bens Singulares e Coletivos - arts. 89 a 91......................19 Capítulo II Dos Bens Reciprocamente Considerados - arts. 92 a 97. .19 Capítulo III Dos Bens Públicos - arts. 98 a 103..................................................20
CÓDIGO CIVIL LIVRO III DOS FATOS JURÍDICOS TÍTULO I DO NEGÓCIO JURÍDICO Arts. 104 a 184 ..............................................................................................................................21 Capítulo I Disposições Gerais - arts. 104 a 114.............................................21 Capítulo II Da Representação - arts. 115 a 120...............................................22 Capítulo III Da Condição, do Termo e do Encargo - arts. 121 a 137......23 Capítulo IV Dos Defeitos do Negócio Jurídico - arts. 138 a 165.............25 Seção I Do Erro ou Ignorância - arts. 138 a 144........................................25 Seção II Do Dolo - arts. 145 a 150......................................................................26 Seção III Da Coação - arts. 151 a 155................................................................27 Seção IV Do Estado de Perigo - art. 156...........................................................28 Seção V Da Lesão - art. 157....................................................................................28 Seção VI Da Fraude Contra Credores - arts. 158 a 165............................28 Capítulo V Da Invalidade do Negócio Jurídico - arts. 166 a 184.............29 TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185 ..............................................................................................................................32 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188 ..............................................................................................................................32 TÍTULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Arts. 189 a 211 ..............................................................................................................................33 Capítulo I Da Prescrição - arts. 189 a 206-A....................................................33 Seção I Disposições Gerais - arts. 189 a 196.............................................33 Seção II Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição - arts. 197 a 201.............................................................................................33 Seção III Das Causas que Interrompem a Prescrição - arts. 202 a 204. ................................................................................................................34 Seção IV Dos Prazos da Prescrição - arts. 205 a 206-A..........................35 Capítulo II Da Decadência - arts. 207 a 211.......................................................37 TÍTULO V DA PROVA Arts. 212 a 232 ..............................................................................................................................38
PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES Arts. 233 a 285 ..............................................................................................................................42 Capítulo I Das Obrigações de Dar - arts. 233 a 246.....................................42 Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa - arts. 233 a 242.........42 Seção II Das Obrigações de Dar Coisa Incerta - arts. 243 a 246......43 Capítulo II Das Obrigações de Fazer - arts. 247 a 249. ...............................44 Capítulo III Das Obrigações de Não Fazer - arts. 250 e 251......................44 Capítulo IV Das Obrigações Alternativas - arts. 252 a 256.........................44 Capítulo V Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis - arts. 257 a 263.............................................................................................45 Capítulo VI Das Obrigações Solidárias - arts. 264 a 285..............................46 Seção I Disposições Gerais - arts. 264 a 266.............................................46 Seção II Da Solidariedade Ativa - arts. 267 a 274.......................................47 Seção III Da Solidariedade Passiva - arts. 275 a 285.................................47 TÍTULO II DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Arts. 286 a 303 ..............................................................................................................................49 Capítulo I Da Cessão de Crédito - arts. 286 a 298........................................49 Capítulo II Da Assunção de Dívida - arts. 299 a 303.....................................50 TÍTULO III DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Arts. 304 a 388 ..............................................................................................................................51 Capítulo I Do Pagamento - arts. 304 a 333.......................................................51 Seção I De Quem Deve Pagar - arts. 304 a 307.........................................51 Seção II Daqueles a Quem se Deve Pagar - arts. 308 a 312................52 Seção III Do Objeto do Pagamento e sua Prova - arts. 313 a 326.....52 Seção IV Do Lugar do Pagamento - arts. 327 a 330..................................54 Seção V Do Tempo do Pagamento - arts. 331 a 333................................54 Capítulo II Do Pagamento em Consignação - arts. 334 a 345................55 Capítulo III Do Pagamento com Sub-Rogação - arts. 346 a 351............56 Capítulo IV Da Imputação do Pagamento - arts. 352 a 355........................57 Capítulo V Da Dação em Pagamento - arts. 356 a 359................................58
CÓDIGO CIVIL Capítulo VI Da Novação - arts. 360 a 367.............................................................58 Capítulo VII Da Compensação - arts. 368 a 380................................................59 Capítulo VIII Da Confusão - arts. 381 a 384. ..........................................................60 Capítulo IX Da Remissão das Dívidas - arts. 385 a 388.................................61 TÍTULO IV DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Arts. 389 a 420 ..............................................................................................................................61 Capítulo I Disposições Gerais - arts. 389 a 393.............................................61 Capítulo II Da Mora - arts. 394 a 401......................................................................62 Capítulo III Das Perdas e Danos - arts. 402 a 405............................................63 Capítulo IV Dos Juros Legais - arts. 406 e 407. ................................................63 Capítulo V Da Cláusula Penal - arts. 408 a 416.................................................64 Capítulo VI Das Arras ou Sinal - arts. 417 a 420................................................65 TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL Arts. 421 a 480 ..............................................................................................................................66 Capítulo I Disposições Gerais - arts. 421 a 471.............................................66 Seção I Preliminares - arts. 421 a 426.............................................................66 Seção II Da Formação dos Contratos - arts. 427 a 435. ........................67 Seção III Da Estipulação em Favor de Terceiro - arts. 436 a 438........68 Seção IV Da Promessa de Fato de Terceiro - arts. 439 e 440...............68 Seção V Dos Vícios Redibitórios - arts. 441 a 446.....................................69 Seção VI Da Evicção - arts. 447 a 457................................................................70 Seção VII Dos Contratos Aleatórios - arts. 458 a 461................................71 Seção VIII Do Contrato Preliminar - arts. 462 a 466......................................72 Seção IX Do Contrato com Pessoa a Declarar - arts. 467 a 471.........72 Capítulo II Da Extinção do Contrato - arts. 472 a 480..................................73 Seção I Do Distrato - arts. 472 e 473...............................................................73 Seção II Da Cláusula Resolutiva - arts. 474 e 475......................................73 Seção III Da Exceção de Contrato Não Cumprido - arts. 476 e 477.................................................................................................................74 Seção IV Da Resolução por Onerosidade Excessiva - arts. 478 a 480. ................................................................................................................74 TÍTULO VI DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO Arts. 481 a 853 ..............................................................................................................................75
Capítulo I Da Compra e Venda - arts. 481 a 532............................................75 Seção I Disposições Gerais - arts. 481 a 504.............................................75 Seção II Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda - arts. 505 a 532. ................................................................................................................78 Subseção I Da Retrovenda - arts. 505 a 508........................................................78 Subseção II Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova - arts. 509 a 512. ................................................................................................................79 Subseção III Da Preempção ou Preferência - arts. 513 a 520......................80 Subseção IV Da Venda com Reserva de Domínio - arts. 521 a 528..........81 Subseção V Da Venda sobre Documentos - arts. 529 a 532.......................82 Capítulo II Da Troca ou Permuta - art. 533...........................................................82 Capítulo III Do Contrato Estimatório - arts. 534 a 537. .................................83 Capítulo IV Da Doação - arts. 538 a 564................................................................83 Seção I Disposições Gerais - arts. 538 a 554.............................................83 Seção II Da Revogação da Doação - arts. 555 a 564...............................85 Capítulo V Da Locação de Coisas - arts. 565 a 578. .....................................86 Capítulo VI Do Empréstimo - arts. 579 a 592......................................................89 Seção I Do Comodato - arts. 579 a 585.........................................................89 Seção II Do Mútuo - arts. 586 a 592. .................................................................90 Capítulo VII Da Prestação de Serviço - arts. 593 a 609. ................................91 Capítulo VIII Da Empreitada - arts. 610 a 626........................................................93 Capítulo IX Do Depósito - arts. 627 a 652............................................................96 Seção I Do Depósito Voluntário - arts. 627 a 646.....................................96 Seção II Do Depósito Necessário - arts. 647 a 652..................................98 Capítulo X Do Mandato - arts. 653 a 692.............................................................99 Seção I Disposições Gerais - arts. 653 a 666.............................................99 Seção II Das Obrigações do Mandatário - arts. 667 a 674................101 Seção III Das Obrigações do Mandante - arts. 675 a 681...................102 Seção IV Da Extinção do Mandato - arts. 682 a 691...............................103 Seção V Do Mandato Judicial - art. 692........................................................105 Capítulo XI Da Comissão - arts. 693 a 709........................................................105 Capítulo XII Da Agência e Distribuição - arts. 710 a 721............................107 Capítulo XIII Da Corretagem - arts. 722 a 729...................................................108 Capítulo XIV Do Transporte - arts. 730 a 756......................................................110
CÓDIGO CIVIL Seção I Disposições Gerais - arts. 730 a 733..........................................110 Seção II Do Transporte de Pessoas - arts. 734 a 742...........................110 Seção III Do Transporte de Coisas - arts. 743 a 756..............................112 Capítulo XV Do Seguro - arts. 757 a 802..............................................................115 Seção I Disposições Gerais - arts. 757 a 777..........................................115 Seção II Do Seguro de Dano - arts. 778 a 788..........................................117 Seção III Do Seguro de Pessoa - arts. 789 a 802.....................................119 Capítulo XVI Da Constituição de Renda - arts. 803 a 813............................121 Capítulo XVII Do Jogo e da Aposta - arts. 814 a 817......................................123 Capítulo XVIII Da Fiança - arts. 818 a 839................................................................123 Seção I Disposições Gerais - arts. 818 a 826..........................................123 Seção II Dos Efeitos da Fiança - arts. 827 a 836......................................124 Seção III Da Extinção da Fiança - arts. 837 a 839.....................................126 Capítulo XIX Da Transação - arts. 840 a 850.......................................................126 Capítulo XX Do Compromisso - arts. 851 a 853..............................................128 Capítulo XXI Do Contrato de Administração Fiduciária de Garantias - art. 853-A.....................................................................128 TÍTULO VII DOS ATOS UNILATERAIS Arts. 854 a 886 ...........................................................................................................................130 Capítulo I Da Promessa de Recompensa - arts. 854 a 860..................130 Capítulo II Da Gestão de Negócios - arts. 861 a 875. ...............................131 Capítulo III Do Pagamento Indevido - arts. 876 a 883................................133 Capítulo IV Do Enriquecimento sem Causa - arts. 884 a 886.................134 TÍTULO VIII DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Arts. 887 a 926 ...........................................................................................................................135 Capítulo I Disposições Gerais - arts. 887 a 903..........................................135 Capítulo II Do Título ao Portador - arts. 904 a 909......................................137 Capítulo III Do Título à Ordem - arts. 910 a 920.............................................138 Capítulo IV Do Título Nominativo - arts. 921 a 926.......................................140 TÍTULO IX DA RESPONSABILIDADE CIVIL Arts. 927 a 954 ...........................................................................................................................141 Capítulo I Da Obrigação de Indenizar - arts. 927 a 943...........................141
Capítulo II Da Indenização - arts. 944 a 954...................................................143 TÍTULO X DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS Arts. 955 a 965 ...........................................................................................................................145 LIVRO II DO DIREITO DE EMPRESA TÍTULO I DO EMPRESÁRIO Arts. 966 a 980 ...........................................................................................................................147 Capítulo I Da Caracterização e da Inscrição - arts. 966 a 971. ...........147 Capítulo II Da Capacidade - arts. 972 a 980...................................................149 TÍTULO I-A DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Art. 980-A ...........................................................................................................................151 TÍTULO II DA SOCIEDADE Arts. 981 a 985 ...........................................................................................................................151 Capítulo Único Disposições Gerais - arts. 981 a 985..........................................151 SUBTÍTULO I DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA Arts. 986 a 996 ...........................................................................................................................152 Capítulo I Da Sociedade em Comum - arts. 986 a 990...........................152 Capítulo II Da Sociedade em Conta de Participação - arts. 991 a 996. .............................................................................................................153 SUBTÍTULO II DA SOCIEDADE PERSONIFICADA Arts. 997 a 1.141 ...........................................................................................................................154 Capítulo I Da Sociedade Simples - arts. 997 a 1.038...............................154 Seção I Do Contrato Social - arts. 997 a 1.000.......................................154 Seção II Dos Direitos e Obrigações dos Sócios - arts. 1.001 a 1.009. .........................................................................................................156 Seção III Da Administração - arts. 1.010 a 1.021......................................157 Seção IV Das Relações com Terceiros - arts. 1.022 a 1.027. .............159 Seção V Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio - arts. 1.028 a 1.032..................................................................................160 Seção VI Da Dissolução - arts. 1.033 a 1.038. ............................................161 Capítulo II Da Sociedade em Nome Coletivo - arts. 1.039 a 1.044....163 Capítulo III Da Sociedade em Comandita Simples - arts. 1.045 a 1.051. .........................................................................................................163
CÓDIGO CIVIL Capítulo IV Da Sociedade Limitada - arts. 1.052 a 1.087..........................165 Seção I Disposições Preliminares - arts. 1.052 a 1.054.....................165 Seção II Das Quotas - arts. 1.055 a 1.059...................................................165 Seção III Da Administração - arts. 1.060 a 1.065......................................166 Seção IV Do Conselho Fiscal - arts. 1.066 a 1.070...................................168 Seção V Das Deliberações dos Sócios - arts. 1.071 a 1.080-A.......169 Seção VI Do Aumento e da Redução do Capital - arts. 1.081 a 1.084. .........................................................................................................173 Seção VII Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários - arts. 1.085 e 1.086...................................................174 Seção VIII Da Dissolução - art. 1.087..................................................................174 Capítulo V Da Sociedade Anônima - arts. 1.088 e 1.089.........................175 Seção Única Da Caracterização - arts. 1.088 e 1.089....................................175 Capítulo VI Da Sociedade em Comandita por Ações - arts. 1.090 a 1.092. .........................................................................................................175 Capítulo VII Da Sociedade Cooperativa - arts. 1.093 a 1.096..................176 Capítulo VIII Das Sociedades Coligadas - arts. 1.097 a 1.101..................177 Capítulo IX Da Liquidação da Sociedade - arts. 1.102 a 1.112..............177 Capítulo X Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades - arts. 1.113 a 1.122............................180 Capítulo XI Da Sociedade Dependente de Autorização - arts. 1.123 a 1.141..................................................................................182 Seção I Disposições Gerais - arts. 1.123 a 1.125..................................182 Seção II Da Sociedade Nacional - arts. 1.126 a 1.133..........................182 Seção III Da Sociedade Estrangeira - arts. 1.134 a 1.141....................184 TÍTULO III DO ESTABELECIMENTO Arts. 1.142 a 1.149.......................................................................................................................187 Capítulo Único Disposições Gerais - arts. 1.142 a 1.149..................................187 TÍTULO IV DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES Arts. 1.150 a 1.195.......................................................................................................................188 Capítulo I Do Registro - arts. 1.150 a 1.154...................................................188 Capítulo II Do Nome Empresarial - arts. 1.155 a 1.168.............................190 Capítulo III Dos Prepostos - arts. 1.169 a 1.178............................................192 Seção I Disposições Gerais - arts. 1.169 a 1.171..................................192
Seção II Do Gerente - arts. 1.172 a 1.176....................................................192 Seção III Do Contabilista e Outros Auxiliares - arts. 1.177 e 1.178..........................................................................................................193 Capítulo IV Da Escrituração - arts. 1.179 a 1.195..........................................193 LIVRO III DO DIREITO DAS COISAS TÍTULO I DA POSSE Arts. 1.196 a 1.224.......................................................................................................................198 Capítulo I Da Posse e sua Classificação - arts. 1.196 a 1.203.............198 Capítulo II Da Aquisição da Posse - arts. 1.204 a 1.209...........................199 Capítulo III Dos Efeitos da Posse - arts. 1.210 a 1.222..............................199 Capítulo IV Da Perda da Posse - arts. 1.223 e 1.224....................................201 TÍTULO II DOS DIREITOS REAIS Arts. 1.225 a 1.227.......................................................................................................................201 Capítulo Único Disposições Gerais - arts. 1.225 a 1.227..................................201 TÍTULO III DA PROPRIEDADE Arts. 1.228 a 1.368-F..................................................................................................................202 Capítulo I Da Propriedade em Geral - arts. 1.228 a 1.237......................202 Seção I Disposições Preliminares - arts. 1.228 a 1.232.....................202 Seção II Da Descoberta - arts. 1.233 a 1.237............................................204 Capítulo II Da Aquisição da Propriedade Imóvel - arts. 1.238 a 1.259. .........................................................................................................205 Seção I Da Usucapião - arts. 1.238 a 1.244...............................................205 Seção II Da Aquisição pelo Registro do Título - arts. 1.245 a 1.247. .........................................................................................................206 Seção III Da Aquisição por Acessão - arts. 1.248 a 1.259...................207 Subseção I Das Ilhas - art. 1.249..............................................................................207 Subseção II Da Aluvião - art. 1.250..........................................................................208 Subseção III Da Avulsão - art. 1.251.........................................................................208 Subseção IV Do Álveo Abandonado - art. 1.252. ..............................................208 Subseção V Das Construções e Plantações - arts. 1.253 a 1.259. .......208 Capítulo III Da Aquisição da Propriedade Móvel - arts. 1.260 a 1.274. .........................................................................................................210 Seção I Da Usucapião - arts. 1.260 a 1.262...............................................210 Seção II Da Ocupação - art. 1.263...................................................................210
CÓDIGO CIVIL Seção III Do Achado do Tesouro - arts. 1.264 a 1.266. .........................210 Seção IV Da Tradição - arts. 1.267 e 1.268...................................................211 Seção V Da Especificação - arts. 1.269 a 1.271.......................................211 Seção VI Da Confusão, da Comissão e da Adjunção - arts. 1.272 a 1.274. ...........................................................................................212 Capítulo IV Da Perda da Propriedade - arts. 1.275 e 1.276......................212 Capítulo V Dos Direitos de Vizinhança - arts. 1.277 a 1.313..................213 Seção I Do Uso Anormal da Propriedade - arts. 1.277 a 1.281......213 Seção II Das Árvores Limítrofes - arts. 1.282 a 1.284...........................214 Seção III Da Passagem Forçada - art. 1.285................................................214 Seção IV Da Passagem de Cabos e Tubulações - arts. 1.286 e 1.287..........................................................................................................215 Seção V Das Águas - arts. 1.288 a 1.296......................................................215 Seção VI Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem - arts. 1.297 e 1.298. ................................................................................217 Seção VII Do Direito de Construir - arts. 1.299 a 1.313...........................218 Capítulo VI Do Condomínio Geral - arts. 1.314 a 1.330..............................221 Seção I Do Condomínio Voluntário - arts. 1.314 a 1.326...................221 Subseção I Dos Direitos e Deveres dos Condôminos - arts. 1.314 a 1.322. .........................................................................................................221 Subseção II Da Administração do Condomínio - arts. 1.323 a 1.326...222 Seção II Do Condomínio Necessário - arts. 1.327 a 1.330................223 Capítulo VII Do Condomínio Edilício - arts. 1.331 a 1.358-A.....................224 Seção I Disposições Gerais - arts. 1.331 a 1.346..................................224 Seção II Da Administração do Condomínio - arts. 1.347 a 1.356...228 Seção III Da Extinção do Condomínio - arts. 1.357 e 1.358...............232 Seção IV Do Condomínio de Lotes - art. 1.358-A.....................................232 Capítulo VII-A Do Condomínio em Multipropriedade - arts. 1.358-B a 1.358-U.....................................................................................................233 Seção I Disposições Gerais - arts. 1.358-B a 1.358-E........................233 Seção II Da Instituição da Multipropriedade - arts. 1.358-F a 1.358-H ....................................................................................................234 Seção III Dos Direitos e das Obrigações do Multiproprietário - arts. 1.358-I a 1.358-K ........................................................................236 Seção IV Da Transferência da Multipropriedade - art. 1.358-L .........238
Seção V Da Administração da Multipropriedade - arts. 1.358-M e 1.358-N.....................................................................................................239 Seção VI Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios - arts. 1.358-O a 1.358-U..........240 Capítulo VIII Da Propriedade Resolúvel - arts. 1.359 e 1.360....................245 Capítulo IX Da Propriedade Fiduciária - arts. 1.361 a 1.368-B................245 Capítulo X Do Fundo de Investimento - arts. 1.368-C a 1.368-F. .......247 TÍTULO IV DA SUPERFÍCIE Arts. 1.369 a 1.377.......................................................................................................................249 TÍTULO V DAS SERVIDÕES Arts. 1.378 a 1.389.......................................................................................................................250 Capítulo I Da Constituição das Servidões - arts. 1.378 e 1.379.........250 Capítulo II Do Exercício das Servidões - arts. 1.380 a 1.386.................250 Capítulo III Da Extinção das Servidões - arts. 1.387 a 1.389..................251 TÍTULO VI DO USUFRUTO Arts. 1.390 a 1.411.......................................................................................................................252 Capítulo I Disposições Gerais - arts. 1.390 a 1.393..................................252 Capítulo II Dos Direitos do Usufrutuário - arts. 1.394 a 1.399...............253 Capítulo III Dos Deveres do Usufrutuário - arts. 1.400 a 1.409.............254 Capítulo IV Da Extinção do Usufruto - arts. 1.410 e 1.411.......................255 TÍTULO VII DO USO Arts. 1.412 e 1.413. .....................................................................................................................256 TÍTULO VIII DA HABITAÇÃO Arts. 1.414 a 1.416.......................................................................................................................257 TÍTULO IX DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR Arts. 1.417 e 1.418. .....................................................................................................................257 TÍTULO X DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE Arts. 1.419 a 1.510.......................................................................................................................257 Capítulo I Disposições Gerais - arts. 1.419 a 1.430..................................257 Capítulo II Do Penhor - arts. 1.431 a 1.472......................................................260 Seção I Da Constituição do Penhor - arts. 1.431 e 1.432..................260
CÓDIGO CIVIL Seção II Dos Direitos do Credor Pignoratício - arts. 1.433 e 1.434..........................................................................................................260 Seção III Das Obrigações do Credor Pignoratício - art. 1.435. .........261 Seção IV Da Extinção do Penhor - arts. 1.436 e 1.437...........................261 Seção V Do Penhor Rural - arts. 1.438 a 1.446. ........................................262 Subseção I Disposições Gerais - arts. 1.438 a 1.441..................................262 Subseção II Do Penhor Agrícola - arts. 1.442 e 1.443..................................263 Subseção III Do Penhor Pecuário - arts. 1.444 a 1.446.................................263 Seção VI Do Penhor Industrial e Mercantil - arts. 1.447 a 1.450.......264 Seção VII Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito - arts. 1.451 a 1.460. .........................................................................................................265 Seção VIII Do Penhor de Veículos - arts. 1.461 a 1.466...........................266 Seção IX Do Penhor Legal - arts. 1.467 a 1.472.........................................267 Capítulo III Da Hipoteca - arts. 1.473 a 1.505..................................................268 Seção I Disposições Gerais - arts. 1.473 a 1.488..................................268 Seção II Da Hipoteca Legal - arts. 1.489 a 1.491.....................................272 Seção III Do Registro da Hipoteca - arts. 1.492 a 1.498. ......................273 Seção IV Da Extinção da Hipoteca - arts. 1.499 a 1.501.......................274 Seção V Da Hipoteca de Vias Férreas - arts. 1.502 a 1.505...............275 Capítulo IV Da Anticrese - arts. 1.506 a 1.510.................................................275 TÍTULO XI DA LAJE Arts. 1.510-A a 1.510-E. ...........................................................................................................277 LIVRO IV DO DIREITO DE FAMÍLIA TÍTULO I DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO Arts. 1.511 a 1.590.......................................................................................................................279 Capítulo I Disposições Gerais - arts. 1.511 a 1.516..................................279 Capítulo II Da Capacidade para o Casamento - arts. 1.517 a 1.520..................................................................................280 Capítulo III Dos Impedimentos - arts. 1.521 e 1.522...................................281 Capítulo IV Das Causas Suspensivas - arts. 1.523 e 1.524.....................281 Capítulo V Do Processo de Habilitação para o Casamento - arts. 1.525 a 1.532..................................................................................282 Capítulo VI Da Celebração do Casamento - arts. 1.533 a 1.542. .........283
Capítulo VII Das Provas do Casamento - arts. 1.543 a 1.547. .................287 Capítulo VIII Da Invalidade do Casamento - arts. 1.548 a 1.564..............287 Capítulo IX Da Eficácia do Casamento - arts. 1.565 a 1.570...................291 Capítulo X Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - arts. 1.571 a 1.582..................................................................................292 Capítulo XI Da Proteção da Pessoa dos Filhos - arts. 1.583 a 1.590..................................................................................295 SUBTÍTULO II DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO Arts. 1.591 a 1.638.......................................................................................................................298 Capítulo I Disposições Gerais - arts. 1.591 a 1.595..................................298 Capítulo II Da Filiação - arts. 1.596 a 1.606. ....................................................298 Capítulo III Do Reconhecimento dos Filhos - arts. 1.607 a 1.617........300 Capítulo IV Da Adoção - arts. 1.618 a 1.629.....................................................301 Capítulo V Do Poder Familiar - arts. 1.630 a 1.638......................................302 Seção I Disposições Gerais - arts. 1.630 a 1.633..................................302 Seção II Do Exercício do Poder Familiar - art. 1.634..............................302 Seção III Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar - arts. 1.635 a 1.638..................................................................................303 TÍTULO II DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES Arts. 1.639 a 1.688.......................................................................................................................305 Capítulo I Disposições Gerais - arts. 1.639 a 1.652..................................305 Capítulo II Do Pacto Antenupcial - arts. 1.653 a 1.657.............................308 Capítulo III Do Regime de Comunhão Parcial - arts. 1.658 a 1.666.....308 Capítulo IV Do Regime de Comunhão Universal - arts. 1.667 a 1.671. .........................................................................................................310 Capítulo V Do Regime de Participação Final nos Aquestos - arts. 1.672 a 1.686..................................................................................311 Capítulo VI Do Regime de Separação de Bens - arts. 1.687 e 1.688. ................................................................................313 SUBTÍTULO II DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES Arts. 1.689 a 1.693.......................................................................................................................313
CÓDIGO CIVIL SUBTÍTULO III DOS ALIMENTOS Arts. 1.694 a 1.710.......................................................................................................................314 SUBTÍTULO IV DO BEM DE FAMÍLIA Arts. 1.711 a 1.722.......................................................................................................................316 TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL Arts. 1.723 a 1.727.......................................................................................................................318 TÍTULO IV DA TUTELA, DA CURATELA E DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA Arts. 1.728 a 1.783-A.................................................................................................................319 Capítulo I Da Tutela - arts. 1.728 a 1.766.........................................................319 Seção I Dos Tutores - arts. 1.728 a 1.734...................................................319 Seção II Dos Incapazes de Exercer a Tutela - art. 1.735......................320 Seção III Da Escusa dos Tutores - arts. 1.736 a 1.739...........................321 Seção IV Do Exercício da Tutela - arts. 1.740 a 1.752.............................322 Seção V Dos Bens do Tutelado - arts. 1.753 e 1.754.............................324 Seção VI Da Prestação de Contas - arts. 1.755 a 1.762. ......................325 Seção VII Da Cessação da Tutela - arts. 1.763 a 1.766...........................326 Capítulo II Da Curatela - arts. 1.767 a 1.783....................................................326 Seção I Dos Interditos - arts. 1.767 a 1.778..............................................326 Seção II Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física - arts. 1.779 e 1.780................................328 Seção III Do Exercício da Curatela - arts. 1.781 a 1.783.......................328 Capítulo III Da Tomada de Decisão Apoiada - art. 1.783-A......................328 LIVRO V DO DIREITO DAS SUCESSÕES TÍTULO I DA SUCESSÃO EM GERAL Arts. 1.784 a 1.828.......................................................................................................................330 Capítulo I Disposições Gerais - arts. 1.784 a 1.790..................................330 Capítulo II Da Herança e de sua Administração - arts. 1.791 a 1.797. .........................................................................................................331 Capítulo III Da Vocação Hereditária - arts. 1.798 a 1.803.........................332 Capítulo IV Da Aceitação e Renúncia da Herança - arts. 1.804 a 1.813. .........................................................................................................334 Capítulo V Dos Excluídos da Sucessão - arts. 1.814 a 1.818................335 Capítulo VI Da Herança Jacente - arts. 1.819 a 1.823................................337
Capítulo VII Da Petição de Herança - arts. 1.824 a 1.828...........................337 TÍTULO II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA Arts. 1.829 a 1.856.......................................................................................................................338 Capítulo I Da Ordem da Vocação Hereditária - arts. 1.829 a 1.844..................................................................................338 Capítulo II Dos Herdeiros Necessários - arts. 1.845 a 1.850. ...............340 Capítulo III Do Direito de Representação - arts. 1.851 a 1.856. ............341 TÍTULO III DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Arts. 1.857 a 1.990.......................................................................................................................342 Capítulo I Do Testamento em Geral - arts. 1.857 a 1.859......................342 Capítulo II Da Capacidade de Testar - arts. 1.860 e 1.861......................342 Capítulo III Das Formas Ordinárias do Testamento - arts. 1.862 a 1.880. .........................................................................................................342 Seção I Disposições Gerais - arts. 1.862 e 1.863..................................342 Seção II Do Testamento Público - arts. 1.864 a 1.867..........................343 Seção III Do Testamento Cerrado - arts. 1.868 a 1.875........................344 Seção IV Do Testamento Particular - arts. 1.876 a 1.880.....................345 Capítulo IV Dos Codicilos - arts. 1.881 a 1.885. .............................................346 Capítulo V Dos Testamentos Especiais - arts. 1.886 a 1.896................346 Seção I Disposições Gerais - arts. 1.886 e 1.887..................................346 Seção II Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico - arts. 1.888 a 1.892..................................................................................347 Seção III Do Testamento Militar - arts. 1.893 a 1.896.............................347 Capítulo VI Das Disposições Testamentárias - arts. 1.897 a 1.911.....348 Capítulo VII Dos Legados - arts. 1.912 a 1.940................................................351 Seção I Disposições Gerais - arts. 1.912 a 1.922..................................351 Seção II Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento - arts. 1.923 a 1.938..................................................................................352 Seção III Da Caducidade dos Legados - arts. 1.939 e 1.940.............354 Capítulo VIII Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários - arts. 1.941 a 1.946..................................................................................354 Capítulo IX Das Substituições - arts. 1.947 a 1.960.....................................356 Seção I Da Substituição Vulgar e da Recíproca - arts. 1.947 a 1.950. .........................................................................................................356
CÓDIGO CIVIL Seção II Da Substituição Fideicomissária - arts. 1.951 a 1.960. .....356 Capítulo X Da Deserdação - arts. 1.961 a 1.965...........................................357 Capítulo XI Da Redução das Disposições Testamentárias - arts. 1.966 a 1.968..................................................................................358 Capítulo XII Da Revogação do Testamento - arts. 1.969 a 1.972...........359 Capítulo XIII Do Rompimento do Testamento - arts. 1.973 a 1.975.......360 Capítulo XIV Do Testamenteiro - arts. 1.976 a 1.990......................................360 TÍTULO IV DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA Arts. 1.991 a 2.027 . ....................................................................................................................362 Capítulo I Do Inventário - art. 1.991....................................................................362 Capítulo II Dos Sonegados - arts. 1.992 a 1.996. ........................................362 Capítulo III Do Pagamento das Dívidas - arts. 1.997 a 2.001..................363 Capítulo IV Da Colação - arts. 2.002 a 2.012....................................................363 Capítulo V Da Partilha - arts. 2.013 a 2.022......................................................365 Capítulo VI Da Garantia dos Quinhões Hereditários - arts. 2.023 a 2.026. .........................................................................................................367 Capítulo VII Da Anulação da Partilha - art. 2.027 ............................................367 LIVRO COMPLEMENTAR DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Arts. 2.028 a 2.046.......................................................................................................................367
1 Parte Geral LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I Da Personalidade e da Capacidade Art. 1º - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146/2015) I - (Revogado pela Lei nº 13.146/2015). II - (Revogado pela Lei nº 13.146/2015). III - (Revogado pela Lei nº 13.146/2015). Art. 4º - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146/2015) I - os maiores de 16 e menores de 18 anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderemexprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146/2015) IV - os pródigos. Parágrafo único - A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146/2015) Art. 5º - A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único - Cessará, para os menores, a incapacidade:
CÓDIGO CIVIL 2 I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria. Art. 6º - A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. 7º - Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único - A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. Art. 8º - Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Art. 9º - Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 10 - Far-se-á averbação em registro público:
3 I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III - (Revogado pela Lei nº 12.010/2009). CAPÍTULO II Dos Direitos da Personalidade Art. 11 - Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12 - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 13 - Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único - O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Art. 14 - É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único - O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. Art. 15 - Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Art. 16 - Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
CÓDIGO CIVIL 4 Art. 17 - O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. Art. 18 - Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. Art. 19 - O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Art. 20 - Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da Justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único - Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. Art. 21 - A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. CAPÍTULO III Da Ausência Seção I Da Curadoria dos Bens do Ausente Art. 22 - Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Art. 23 - Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.
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